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Medida Provisória sobre FUNDEB será votada na semana da Páscoa
A MP que regulamenta o
fundo criado pela Emenda Constitucional 53 para financiar a manutenção
e o desenvolvimento da educação básica por meio da ampliação das áreas
atualmente abrangidas pelo FUNDEF, é o destaque da pauta do Plenário
na semana da Páscoa.
A regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação é o primeiro
item da pauta com a MP 339/06.Os deputados farão três sessões de
votações: na segunda (2) e na terça-feira (3), às 14 horas, e na
quarta-feira (4), às 9 horas.
A relatora Fátima Bezerra (PT-RN) através de minuta que altera a MP,
propõe, para o primeiro ano de funcionamento do FUNDEB, índices de
ponderação maiores para o ensino médio em tempo integral e para o
ensino médio integrado à educação profissional. Esses índices são
usados na fórmula para encontrar o valor por aluno segundo o número de
matrículas e outros fatores.
(IPAEduc 007-04/07)
CEC
realiza seminário nacional sobre educação
A Comissão de Educação e
Cultura da Câmara dos Deputados, realizará seminário nacional para
discutir os desafios da formação dos professores no País. O debate deverá ser realizado no primeiro semestre, mas ainda não há
data e local confirmados. O seminário sugerido pelo deputado Ângelo Vanhoni (PT-PR), foi aprovado na quarta-feira 28 de março.
Segundo o deputado, é fundamental encontrar solução para o problema da
formação de professores. "Uma má formação é uma fraude, leva à
falsificação do título universitário e dos diplomas do ensino básico
e, certamente, prejudicará aqueles estudantes provenientes das classes
empobrecidas", avaliou Vanhoni. Deverá ser convidado a participar do
evento o cineasta João Jardim, autor do documentário "Pro dia nascer
feliz" (2006), sobre educação no Brasil. Também deverão estar
presentes representantes do Ministério da Cultura; do Conselho
Nacional de Educação (CNE); do Instituto Nacional de Estudos e
Pesquisas Educacionais (Inep); da Coordenação de Aperfeiçoamento de
Pessoal de Nível Superior (Capes); do Fórum Nacional dos Secretários e
Dirigentes Estaduais de Cultura; do Conselho Nacional de Secretários
de Educação (Consed); da União Nacional dos Dirigentes Municipais de
Educação (Undime); do Conselho de Dirigentes dos Centros Federais de
Educação Tecnológica (Concefets); do Fórum Nacional de Pró-Reitores de
Graduação (Forgrad); da Associação Nacional pela Formação de
Profissionais da Educação (Anfope); da Associação Nacional de
Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (Anped); da Organização das
Nações Unidades para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco); da
Confederação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação (Contee);
do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior
(Andes-SN); e da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE).
(IPAEduc 008-04/07)
Eventos educacionais marcam o encerramento do 5º SENAED
O 5º Seminário
Nacional ABED de Educação a Distância que começou desde 1º de
abril, encerra hoje suas atividades. Estão marcadas para sessão
de encerramento mesas-redondas, conferências e lançamento do
Anuário Brasileiro Estatístico de Educação Aberta e a Distância.
O
agradecimento aos participantes do SENAED 2007 será feito pelo
Rômulo Mello, do pólo ABED em Recife. No final do evento
serão sorteados exemplares do anuário SENAED 2007.
Informações
www.abed.org.br
(IPAEduc 009-04/07)
IPAE realiza Painel da Educação Superior sobre educação a distância
O Instituto de Pesquisas Avançadas em
Educação realizará dia 11 de abril de 2007, Painel da Educação
Superior com o tema Educação a Distância nos cursos de Graduação e
Pós-Graduação.
O evento será no
Sindicato das Entidades
Mantenedoras dos Estabelecimentos
de Ensino Superior do Estado do Rio de Janeiro,
centro, rio de janeiro. Informações
ipae@ipae.com.br ou
www.ipae.com.br
(IPAEduc 010-04/07)
Orientação
técnica -
Respeito ao "copyright" pelas escolas
Muitos livros e obras veiculadas por outros meios de comunicação
possuem a figura do "copyright".
O termo representa de uma forma universal que os direitos autorais
são reservados e não podem ser copiados sem que exista uma expressa
autorização dos editores.
Não basta que exista a concordância dos autores, na maioria dos
casos, eis que em muitas ocasiões a editora compra os direitos do
produtor intelectual.
É necessário que os estabelecimentos de ensino observem de forma
permanente os materiais utilizados pelos professores a fim de evitar
que possam haver processos contra as mantenedoras. A
responsabilidade direta é do docente e, de forma indireta, da
unidade escolar.
(IPAEduc 011-04/07)
Direitos
na educação -
Protesto de títulos
decorrente de contratos
As escolas podem emitir
título de crédito em função do contrato de serviços educacionais. A
lei proíbe, contudo, a nota promissória (documento que o aluno e/ou
seu responsável assina confessando a dívida, antes da existência da
prestação de serviços).
É permitido que o estabelecimento de ensino emita uma nota fiscal da
prestação de serviços e uma duplicata, levando então a mesma ao
cartório de protesto, se não paga no vencimento.
Apesar de inexistir o direito de vincular os servi-los a promissória
a mesma pode ser usada quando há um acordo entre aluno e escola,
confessando uma dívida e, com base nesse documento, existe a emissão
do título pelo devedor. Não havendo então o pagamento do acordo
existe o direito à protesto.
(IPAEduc
012-04/07)
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