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Termina o prazo para informar freqüência escolar
Acaba no dia 23 de março o
prazo para os municípios entregarem ao Ministério da Educação a coleta
da freqüência escolar, referente aos meses de outubro e novembro de
2006, das crianças e adolescentes de 6 a 15 anos de idade beneficiários
do Programa Bolsa-Família.
Desde o dia 18 de dezembro último, o MEC disponibiliza aos municípios
brasileiros o novo sistema para registro da freqüência escolar de
crianças e adolescentes beneficiários do Bolsa-Família.
No âmbito do MEC, os municípios que deixarem de informar a freqüência
dos estudantes ficarão impossibilitados de receber transferência
voluntária de recursos financeiros por intermédio do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação.
A Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade enviou
a ficha cadastral com ofício circular, em dezembro do ano passado, para
todas as secretarias municipais de educação do país, informando sobre o
novo sistema de freqüência escolar e dando as instruções para
operacionalizá-lo. Outras informações
http://frequenciaescolarpbf.mec.gov.br
IPAEduc 079-03/07)
Comissão de Educação da Câmara dos Deputados divulga pauta de sua
reunião
A
Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados divulga a pauta
de sua reunião ordinária a ser realizada no dia 21 de março de 2007.
Na reunião serão discutidos e reavaliados projetos de lei, e, serão
apreciados requerimentos, na maioria deles, para o comparecimento
do Ministro da Educação, Fernando Haddad, a reunião para debates sobre a
reforma educacional.
Mais informações no site da Câmara dos Deputados
www.camara.gov.br
(IPAEduc 080-03/07)
IPAE realiza evento Educacional
O Instituto de Pesquisas
Avançadas em Educação realiza nesta quarta-feira, 21 de março de 2007, o
evento Painel da Educação Superior, com o tema Cursos de Pós-Graduação:
Legislação e Prática.
O evento faz parte de uma série de eventos educacionais realizados pelo
instituto no mês de março.
Painel da educação superior será no Sindicato das Entidades Mantenedoras
dos Estabelecimentos
de Ensino Superior do Estado do Rio de Janeiro–SEMERJ. Informações
ipae@ipae.com.br
(IPAEduc 081-03/07)
Bolsas remanescentes do ProUni podem ser oferecidas pelas
universidades
As instituições de ensino
superior inscritas no Programa Universidade para Todos, têm até dia 13
de abril para oferecer as bolsas de estudos não preenchidas na seleção
do primeiro semestre de 2007. Cada instituição deverá fazer um
levantamento da quantidade de bolsas que dispõe e fazer um processo
seletivo próprio.
Os pré-requisitos para a concessão de bolsas são idênticos ao do ProUni,
neste caso, o aluno não precisa ter feito o Exame Nacional do Ensino
Médio.
As instituições que optarem pelo processo seletivo próprio deverão
emitir a documentação pelo sistema do ProUni, na página do programa na
Internet.
A ocupação das bolsas esta descriminada na Portaria nº 213/2007,
publicada na seção I do diário Oficial da União, em 2 de março.
(IPAEduc 082-03/07)
Orientação
técnica –
Responsabilidade das escolas pelos alunos durante o período de
atividades educacionais
0s
estabelecimentos de ensino são responsáveis pelos alunos durante o
período de atividades educacionais. Essa regra é prevista tanto no
Código Civil, como nas leis complementares. A responsabilidade é maior
ainda quando se tratar de pessoas total ou relativamente incapazes,
como crianças, adolescentes e portadores de deficiência mental. Não
pode a direção da escola, por exemplo, liberar os alunos antes do
horário previsto sob a justificativa de algum problema técnico ou
operacional (falta de energia elétrica, ausência de professor, reunião
de avaliação, etc.).
(IPAEduc 083-03/07)
Direitos na
educação –
Direitos de
propriedade sobre bens produzidos pelos alunos para
feiras de ciências
Muitas escolas
participam de feiras e exposições científicas e expõem trabalhos
feitos pelos alunos durante as aulas de ciências.
A criação de protótipos e equipamentos pode ser patenteado em nome
do estabelecimento de ensino ou dos alunos, antes ou após as
feiras.
É importante que seja definido nos contratos de matrícula se os
direitos pertencerão aos alunos ou à escola. Na ausência de uma
cláusula definindo quem é o detentor do direito o mesmo será de
propriedade do que registrar primeiro.
(IPAEduc 084-03/07)
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