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Principais pontos do Plano de
Desenvolvimento da Educação começam a ser discutidos pelos setores
interessados nas propostas
O
Plano de Desenvolvimento da Educação, cujas linhas gerais foram
apresentadas pelo Ministro da Educação no último dia 15 de março, define
metas na educação infantil, ensino fundamental, médio, profissional e
superior, com maior ênfase no setor público.
O segmento privado mais beneficiado será o superior que poderá vir a
transformar seus débitos tributários com o governo federal por meio de
bolsas de estudos.
Nenhuma das medidas têm aplicação imediata e muitas dependem de
alteração da legislação.
As entidades setoriais envolvidas começam a debater os reflexos do PDE e
deverão apresentar ao Ministério da Educação propostas concretas para
transformar os planos em medidas reais.
O sistema proposto é ambicioso e precisa ter recursos financeiros
adicionais alocados a curto, médio e longo prazo.
O êxito do Plano é fundamental para a manutenção do atual Ministro da
Educação no cargo e graças à ele foi possível que Fernando Haddad
continuasse à frente da pasta. Não obstante a essa decisão do
Presidente da República o Ministério continua sendo cobiçado por outros
segmentos do Partido dos Trabalhadores.
IPAEduc 073-03/07)
Conflitos entre convenções coletivas de trabalho e legislação
educacional faz com que muitos acordos sindicais tenham que ser
modificados
As
relações entre professores e auxiliares de administração escolar que
trabalham na rede particular de ensino são definidas pelas convenções
coletivas de trabalho firmadas entre sindicatos patronais e dos
trabalhadores de educação.
Há algumas cláusulas que estão hoje em conflito com a legislação
educacional e que não podem continuar existindo, sob pena de prejuízo
para os alunos.
Um exemplo é o da duração do tempo das aulas. As normas do Direito
Educacional exigem que sejam de 60 minutos, pouco importando que diurnas
ou noturnas. Existem ainda algumas convenções que falam em 40 minutos,
quando as aulas são à noite e 50, durante o dia.
As diversas modificações das disposições educacionais exigem também, em
alguns casos, tempo integral, o que representa no mínimo 40 horas
semanais. A Consolidação das Leis do Trabalho fala que é vedado ao
professor ministrar mais de quatro horas consecutivas ou seis
intercaladas, possibilitando, desta forma, que o limite seja de 36
horas.
As modificações trazem sempre grandes discussões pois representam,
sempre, alterações de bases salariais ou de maior volume de trabalho.
Na maioria dos Estados brasileiros a data-base dos dissídios é março e
são previstas significativas mudanças, especialmente nas cláusulas
chamadas não econômicas.
(IPAEduc 074-03/07)
Eixos temáticos para os Cursos
Superiores de Tecnologia trazem mudanças para as instituições de
ensino superior
O
Parecer nº 277, de 2006, da Câmara de Educação Superior do Conselho
Nacional de Educação, recomendou que os Cursos Superiores de Tecnologia
sejam agrupados em eixos temáticos.
Um documento anexo ao citado Parecer reúne em onze grupos os quase cem
cursos inseridos no Catálogo Nacional criado pelo MEC.
A íntegra do documento, contendo os eixos e os cursos, foi publicado no
Diário Oficial do dia 15 de março, seção 1, páginas 8 e 9, podendo ser
visto pelo site www.in.gov.br.
(IPAEduc 075-03/07)
Novas Orientações Curriculares para o Ensino Médio já estão disponíveis
para as escolas públicas e privadas
Existem atualmente em funcionamento 23.561 escolas que ministram ensino
médio, sendo 16.570 públicas e 6.991 particulares. Nelas estudam,
respectivamente, 7.933.715 e 1.097.589 alunos.
O Ministério da Educação definiu para o setor novas Orientações
Curriculares que são divididas em três grupos: Linguagens, Ciências da
Natureza e Ciências Humanas.
Os documentos contemplam todas as disciplinas, inclusive Sociologia e
Filosofia, que voltaram a ser obrigatórias.
O conjunto de informações está disponível no site do MEC,
especificamente na área da Educação Básica/Ensino Médio.
As escolas mantidas pelas redes públicas estão recebendo os textos
impressos (são três volumes). Foram impressos mais de 120.000 conjuntos
e remetidos pelos correios. Os estabelecimentos particulares terão
que copiá-los da internet.
A maioria dos Conselhos Estaduais de Educação definiram que as
modificações da estrutura curricular devam acontecer a partir de 1º de
janeiro de 2008.
(IPAEduc 076-03/07)
Orientação
técnica –
Concessão de bolsas de estudo nas escolas particulares
Não há, na legislação brasileira, normas que garantam aos alunos, de
uma forma genérica, direito a bolsas de estudos nas escolas
particulares. A única exceção passou a existir a partir da criação do
Programa Universidade para Todos, mantido pelo poder público federal.
O benefício concedido pelos estabelecimentos é uma liberalidade e não
assegura sua permanência para um ano ou semestre seguinte.Uma antiga
lei que beneficiava desconto para irmãos foi revogada e, portanto, não
é mais aplicável.0s estabelecimentos de ensino possuem, via de regra,
critérios próprios para que os descontos sejam oferecidos,
representando uma bolsa parcial. Igualmente não podem ser discutidos,
pelos alunos ou famílias, os procedimentos usados para as
gratuidades. A decisão de conceder ou não tratamento diferenciado é de
estrita competência das direções dos estabelecimentos de ensino.
(IPAEduc 077-03/07)
Direitos na
educação –
Acréscimos por atraso de pagamento das mensalidades nas
escolas particulares
A legislação permite que as escolas
insiram nos contratos de prestação de serviços educacionais multa
de 2% sobre o valor principal, após o vencimento.
A data é livremente fixada pela entidade mantenedora mas deve
constar dos documentos firmados entre alunos e unidades de ensino.
Além da multa é permitida a aplicação de juros e, quando o atraso
for superior a trinta dias, a correção monetária, tomando-se por
base o índice oficial.
Essas regras devem ficar bem claras antes do início das
matrículas, sendo recomendado que os percentuais sejam
esclarecidos no edital, junto com os quantitativos dos serviços.
(IPAEduc 078-03/07)
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