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Última justificativa do Governo
para nomeação de seus ministros é ultrapassada e, caso não surjam
outras, titular do MEC de vê ser confirmado
Após várias justificativas o Presidente da República deve anunciar sua
nova equipe durante os próximos dias.
A última barreira era a Convenção do PMDB que iria eleger o Presidente
Nacional do partido. Apesar de ser um único, aguardava-se o dia 11
de março para se saber o que todos já conheciam: o resultado. Milton
Temer foi reeleito.
Agora então deveremos conhecer oficialmente que Fernando Haddad será o
novo/antigo Ministro e, com isso, poder nomear os titulares de
diversas Secretarias e órgãos de apoio.
A que traz maiores preocupações é a SESu, cujos possíveis nomes têm
sido ventilados de maneira informal.
Espera-se portanto, que sejam destravadas as amarras e que o Brasil
volte a se desenvolver.
(IPAEduc 043-03/07)
Conselho Nacional de Educação
passa a disponibilizar a íntegra de todos os seus pareceres
O
Conselho Nacional de Educação, em atitude louvável, passou a
disponibilizar, via internet, a íntegra de todos os seus pareceres
aprovados pelas Câmaras de Educação Básica e de Educação Superior e
Conselho Pleno.
Tal atitude permite que sejam conhecidas as decisões do órgão sem
precisar se ir a Brasília para retirar as cópias dos pareceres.
Dentro desse princípio todos os pareceres das reuniões de janeiro e
fevereiro de 2007 podem ser acessados através do site
www.mec.gov.br/cne
(IPAEduc 044-03/07)
Ministério da Educação
baixa portaria criando regras para transferência de estudantes
de nível superior e proíbe a cobrança de taxas de matrícula como
condição de análise de pedidos
O MEC editou a Portaria nº 230, de
9 de março de 2007, determinando que as instituições fiquem
obrigadas a proceder as transferências de alunos e bem assim
expedir documentos sem que sejam cobradas taxas.
A decisão decorre de medida judicial decorrente de processo em
curso na Justiça Federal.
No caso em tela o Judiciário determinou que o MEC baixasse a
Portaria.
É, na prática, uma invasão de competência entre os Poderes da
República.
O entendimento jurídico aceitável é que a Justiça determine a
suspensão de efeitos, declare ilegalidades e
inconstitucionalidades mas, exigir a edição de Portaria é, pelo
menos, em tese, um absurdo sob a ótica do bom senso.
A portaria está publicada no Diário Oficial da União de 12 de
março de 2007, seção 1, página 11, podendo ser acessada via site
www.in.gov.br
(IPAEduc 045-03/07)
Encontro de reitores de
universidades chinesas e brasileiras acontecerá em São Paulo
Será realizada no
dia 16 de março, na cidade de São Paulo, encontro dos reitores de
universidades brasileiras e chinesas objetivando definir ações
conjuntas para projetos no campo da educação, ciência e tecnologia.
Sob o título “Educação Superior: Intercâmbio e Cooperação no Século
21” os dirigentes das instituições discutirão mecanismos que permitam
maior aproximação entre os dois países.
As informações completas podem ser obtidas através da CAPES, uma das
organizações promotoras do evento. A outra é a Associação de
Intercâmbio Internacional da China.
(IPAEduc 046-03/07)
Orientações técnicas – Modernização de laboratórios como base para
melhoria dos projetos pedagógicos
A qualidade do
ensino está intimamente ligada a existência de estrutura física e
operacional à disposição dos professores e alunos.
Nos estabelecimentos de ensino, especialmente os de ensino médio e
superior, os laboratórios constituem-se como peças fundamentais para
que existam resultados pedagógicos com excelência.
É inconcebível que os espaços destinados aos experimentos sejam mal
estruturados e com equipamentos obsoletos.
Existem algumas chamadas “tipologias” (descrições dos ambientes) que
auxiliam os gestores na compra de novos componentes, assim como nas
reformas e adaptações das salas.
É sempre recomendável que exista uma equipe multidisciplinar para
esse tipo de trabalho, envolvendo um arquiteto, um docente da área e
outros especialistas em educação.
(IPAEduc 047-03/07)
Direitos na educação – Escola Legal
A Ordem dos
Advogados do Brasil possui, através de suas seções estaduais e
subseções existentes em muitas cidades brasileiras, comissões
especiais de educação e direito.
As mesmas desenvolvem programas de apoio a alunos e educadores. São
advogados trabalhando em favor da sociedade nas questões relevantes
da educação e do direito.
Esse trabalho vem servindo de apoio para milhares de participantes
da comunidade educacional e procura reduzir os conflitos nas
relações juspedagógicas.
Uma das prioridades é auxiliar as unidades de ensino para que sejam
escolas legais, isto é, respeitem os direitos dos alunos e exijam
das autoridades públicas constituídas o cumprimento das
prerrogativas constitucionais.
(IPAEduc 048-03/07)
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