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Câmara de Educação
Básica do CNE aprova manifesto pela educação
O Conselho Nacional de Educação divulgou
manifesto aprovado em reunião ordinária da Câmara de Educação Básica
do dia 1º de março de 2007.
O manifesto propõe uma participação da sociedade no aprimoramento da
educação, onde convida autoridades dos outros poderes da República,
pais, alunos, professores, profissionais de educação para firmar um
pacto nacional pela educação.
Segundo a presidente da Câmara de Educação Básica, professora Clélia
Brandão Alvarenga Craveiro, a construção de uma sociedade mais justa e
fraterna só é possível por meio da educação, com o envolvimento de
toda a sociedade.
O manifesto está disponível na página eletrônica do CNE :
www.mec.gov.br/cne
(IPAEduc 013-03/07)
Começam as inscrições
para o Virtual Educa Brasil 2007
Com o tema “Educação, Formação, Inovação
e Desenvolvimento:
Novos Desafios – Novas Possibilidades”, o encontro internacional
Virtual Educa Brasil 2007, acontece em São José dos Campos, de 18 a 22
de junho.
O foco do encontro são os responsáveis institucionais, pesquisadores,
empresas de base tecnológica, empreendedores da área Tecnológica da
Comunicação e Informação, professores de ensino superior e,
especificamente em 2007, professores de educação básica e jovens
empreendedores.
As inscrições de trabalhos para o fórum estão abertas ate 31 de abril,
serão aceitos trabalhos nos idiomas oficiais do Virtual Educa, que são
o português, espanhol e o inglês.
Os interessados podem obter mais informações na secretaria do Virtual
Educa Brasil, pelo email
vania@virtualeduca.org.br
(IPAEduc 014-03/07)
Programa da TV Escola ganha registro internacional que facilita
a consulta
O
programa Salto para o Futuro, da TV Escola,
acaba de obter a inscrição no International Standard Serial
Number (ISSN), o número internacional para publicações seriadas.
É um identificador reconhecido internacionalmente para
individualizar o título de publicações seriadas, como jornais e
revistas, tornando-o único e definitivo. No caso, será utilizado
para registrar cada edição do boletim que faz parte do programa.
Segundo Ana Laura, assessora do núcleo de produção da TV
Escola, o identificador funciona como um certificado ISO.
A International Organization for Standardization (ISO) é uma
entidade não-governamental, com sede em Genebra, Suíça, que
promove, em todo o mundo, o desenvolvimento da normalização e de
atividades relacionadas para facilitar o intercâmbio
internacional de bens e serviços. “É como se fosse um
certificado de qualidade. Isso é importante para quem participa
e escreve artigos e textos publicados no boletim, que agora
ganhou status de publicação relevante para o meio acadêmico”,
destacou Ana Laura.
Para obter o registro de publicações seriadas, o interessado
deve procurar pelas instruções de solicitação no Centro
Brasileiro do ISSN, na página eletrônica do Instituto Brasileiro
de Informação em Ciência e Tecnologia
www.Ibict.br
(IPAEduc 015-03/07)
Comissão da Educação da Câmara do Deputados divulga pauta de sua
reunião ordinária
A Comissão de
Educação e Cultura da Câmara dos Deputados realiza nesta quarta-feira
dia 7 de março de 2007 ás 10 horas em Brasília, uma reunião ordinária
atendendo requerimentos de audiências públicas para discutir assuntos
educacionais.
A comissão terá prioridade na apreciação e discussão do Projeto de Lei
nº 6.630/02 do Senado Federal, que dá nova redação ao § 1º do art. 19
da Lei nº 10.260, de julho de 2001( que dispõe sobre o Fundo de
Financiamento do Estudante do Ensino Superior), para atribuir
prioridade máxima aos alunos afrodescendentes e ameríndios. O projeto
tem como relator o deputado João Matos.
O Projeto de Lei nº 6.206/05, do Senado Federal, que altera o art. 61
da lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a finalidade de
discriminar as categorias de trabalhadores que se devem considerar
profissionais da educação, do relator deputado Carlos Abicalil, também
está na pauta da reunião, com Parecer pela aprovação.
Mais informações:
www.camara.gov.br
(IPAEduc 016-03/07)
Orientação técnica -
Protocolo de compromisso entre instituições de ensino
superior e Ministério da Educação
A
legislação educacional brasileira passou a prever a figura do
Protocolo de Compromisso na área do ensino superior.Através do mesmo
uma instituição assume a responsabilidade de cumprir determinadas
metas, num prazo previamente acordado com o Ministério da
Educação. Tal procedimento ocorre, normalmente, quando as condições
de oferta de um curso não estão sendo consideradas satisfatória
pelos membros das Comissões de Especialistas, encarregados do
processo de avaliação externa.
O Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, prevê que expirado o prazo
do mesmo sem o cumprimento satisfatório das metas, será instaurado
processo administrativo de cassação de autorização de funcionamento
do curso. Tal disposição encontra-se no Artigo 39, parágrafo único,
do mencionado diploma legal.
(IPAEduc 017-03/07)
Direitos na educação
-
Humilhação e ameaças
a alunos
As escolas são responsáveis pelos
atos de seus professores, coordenadores e demais profissionais que
trabalham no interior do estabelecimento de ensino.
Deve haver uma escolha correta das pessoas e permanente vigilância
dos atos praticados. Havendo situações de humilhação ou ameaças a
alunos feita por parte de algum membro da equipe a direção deve
apurar as responsabilidades podendo aplicar penas previstas no
regimento interno.
É importante que o denunciante, que pode ser o próprio aluno, seus
familiares ou terceiros, possua provas seguras de sua denúncia.
Não havendo condições de mostrar claramente o erro do servidor a
escola pode inverter a pena e aplicá-la no aluno, chegando até à
sua expulsão da unidade de ensino. Caso, contudo, o aluno consiga
apresentar todas as provas e mesmo assim o colégio ou faculdade
mantiver uma postura passiva, sem dar meios para a reparação do
dano, pode o discente recorrer ao Judiciário pedindo indenização
por danos morais ou ressarcimento de despesas tidas com tratamento
psicológico ou similar.
(IPAEduc 018-03/07)
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