Publicação do Instituto de Pesquisas Avançadas em Educação ano 11

Conselhos de Educação começam a deixar de exigir prova de regularidade fiscal das instituições de ensino face à decisão judicial

A Justiça Federal do Rio de Janeiro acolheu tese do Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior do Estado do Rio de Janeiro no sentido de que não compete aos órgãos da área educacional exigir prova de regularidade fiscal e parafiscal em processos de autorização e reconhecimento de cursos, bem como de credenciamento de instituições de ensino. Partindo dessa decisão o Ministério da Educação suprimiu a exigência para os cursos superiores, não mais incluindo no rol dos documentos as certidões negativas. Agora o Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro acaba de baixar a Deliberação nº 304, cujo ato homologatório foi publicado no Diário Oficial de 28 de dezembro de 2006, suprimindo a exigência para as mantenedoras de escolas básicas. Foi relator da matéria o Conselheiro Magno de Aguiar Maranhão, que preside a Comissão Permanente de Legislação e Normas. É provável que exista uma reação em cadeia e que os demais Conselhos de Educação adotem procedimento idêntico. A defesa do princípio que cabe aos órgãos educacionais acompanhar, apenas, os assuntos do setor é calcada em estudo técnico da equipe jurídica do Instituto de Pesquisas Avançadas em Educação. O acesso ao trabalho supracitado pode ser feito através da página eletrônica www.ipae.com.br/et/11.pdf.

(IPAEduc 049-01/07)

Portaria regulamentando procedimentos para educação superior a distância cria dificuldades para o funcionamento dos Pólos Regionais

A portaria normativa nº 2, de 10 de janeiro de 2007, publicada no Diário Oficial da União desse dia 11, trará grandes dificuldades para que sejam implantados Pólos Regionais para atendimento de alunos matriculados em cursos de graduação e pós-graduação lato sensu a distância. A partir de agora o Ministério da Educação terá que aprovar previamente as instalações de todos os pólos. Serão aferidas as condições estruturais e a capacidade de atendimento por parte da equipe. Ademais será obrigatório o pagamento de taxa por local, aumentando significativamente, o custo de implantação dessas unidades descentralizadas.

(IPAEduc 050-01/07)

Especialistas debatem diretrizes curriculares

As diretrizes curriculares da educação básica estão sendo modificadas, a partir de estudos feitos no Conselho Nacional de Educação. Um dos fatores determinantes dessas mudanças é a ampliação do ensino fundamental para nove anos. Estão sendo feitos grupos de trabalho envolvendo representantes de diversas entidades, como a União dos Dirigentes Municipais de Educação e o Fórum dos Secretários Estaduais de Educação. O CNE, por meio da Câmara de Educação Básica, aprovará, ainda esse ano, o documento final. Informações completas sobre o andamento das novas diretrizes podem ser vistas acessando o site www.dcneducacaobasica@mec.gov.br

(IPAEduc 051-01/07)

Projeto da reforma universitária é ameaçado com perda de mais um dos membros da Comissão Especial

O Deputado José Aristodemo Pinotti, um dos Vice-Presidentes da Comissão Especial encarregado da análise do Projeto de Lei da Reforma Universitária, acaba de ser empossado como Secretário de Ensino Superior do Estado de São Paulo e, com isso, deixou de exercer o mandato de deputado federal. Representa mais uma perda do grupo, tendo em vista que o relator, deputado Paulo Delgado, não foi reconduzido para um novo período legislativo. Há promessa de que o substitutivo ficará pronto ainda em janeiro permitindo que parlamentares da legislatura de 2007/2010 possam já decidir a partir de um texto finalizado. Não é certa, inclusive, a permanência da comissão especial. Poderá o novo presidente da Câmara revogar o ato que a criou. Caso isso aconteça o projeto terá que tramitar em todas as comissões técnicas e retardará, ainda mais, a nova lei da educação superior.

(IPAEduc 052-01/07)

Orientação técnica – Programa Educom: a educação pelas ondas do rádio

As escolas, especialmente as de educação básica, podem fazer uso do sistema de rádio para transmissão de programas educacionais. Através do Programa Educom-Educomunicações pelas ondas do rádio, sob a coordenação da Secretaria de Educação do Município de São Paulo, os instituições de ensino vem recebendo apoio técnico para implantar atividades educomunicativas que consiste em inserir o rádio e a linguagem radiofônica nas práticas do dia-a-dia. Apesar de ser um programa do governo da capital paulista as linhas gerais podem ser seguidas por estabelecimentos de todo o Brasil, sendo possível firmar cooperações técnicas.

(IPAEduc 053-01/07)

Direitos na educação – Pressões psicológicas para matrículas de alunos

Na fase de efetivação de novas matrículas nas escolas existem prazos que devem ser respeitados pelos alunos e/ou seus responsáveis, quando menores. É inadmissível que professores ou membros da equipe pressionem psicologicamente os alunos para fazer rapidamente as reservas de vagas com ameaças que os últimos candidatos integrarão a turma dos reprovados no ano anterior. As escolas usam por muitas vezes critérios diferentes para a formação das turmas e uma delas é agrupar os discentes por nível de conhecimento. Apesar de não haver ilegalidade nesse processo não pode ocorrer sistema de ameaças de discriminação antecipada para forçar a decisão por parte dos alunos. A infração desse direito subjetivo do aluno de se matricular dentro do prazo, na época em que mais lhe for conveniente, pode ser incriminado como danos morais, se o fato trouxer prejuízo nas avaliações finais do ano letivo.

(IPAEduc 054-01/07)