Publicação do Instituto de Pesquisas Avançadas em Educação ano 11

Secretário de Educação Superior do MEC é substituído

O Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação, Nelson Maculan Filho foi exonerado, a pedido, para assumir a Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro. A posse ocorreu no dia 2 de janeiro e, portanto, deixou vago o cargo na estrutura do governo federal. A SESu está sendo ocupada por Manuel Fernando Palácios da Cunha Melo. Considerando que não há, ainda, definição dos Ministros – o que só deve ocorrer em fevereiro – é provável que não seja nomeado novo Secretário de Educação Superior, ficando a interinidade durante todo o primeiro mês do ano.

(IPAEduc 013-01/07)

Instituições de ensino superior que não apresentaram prova de quitação de tributos junto ao MEC não poderão compensar impostos face à cessão de bolsas para alunos do ProUni

A Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que instituiu o Programa Universidade para Todos estabeleceu que as entidades que aderiram ao mesmo teriam que apresentar ao Ministério da Educação comprovação de quitação de tributos até 31 de dezembro de 2005. Esse prazo foi prorrogado para a mesma data de 2006, por intermédio da Lei nº 11.128, de 28 de junho de 2006. Não existiu nova postergação e, portanto, encerrou-se no último dia do ano passado a oportunidade para que existisse o envio dos comprovantes de situação de situação regular das mantenedoras. Diz a lei que os alunos não podem ser prejudicados e terão que continuar estudando regularmente. A pena é aplicada à instituição que não poderá compensar os impostos pelos serviços prestados. A única alternativa possível para que não exista esse grande prejuízo para as mantenedoras é a edição de uma medida provisória para modificar, mais uma vez, a data-limite.

(IPAEduc 014-01/07)

Rede federal de escolas se expande embora não existam recursos previstos no orçamento da União

O governo federal anunciou que estará aumentando a rede federal de escolas, tanto superior, como de educação básica. Nesse primeiro dia útil do ano participou a criação de mais uma unidade do Colégio Pedro II, no Rio de Janeiro. Deverão ser instaladas várias extensões de universidades e criadas outras, especialmente em áreas de interesse político. Não há, entretanto, previsão de verbas para custeio desse crescimento. Isso representa, na prática, uma diminuição da parcela de financiamento das já em funcionamento.

(IPAEduc 015-01/07)

Filantropia internacional marca ajuda de países ricos aos em desenvolvimento

Tem sido razoavelmente freqüente a ajuda humanitária de pessoas e organizações de países industrializados para o desenvolvimento de projetos realizados por nações pobres. Dentro desse contexto, acaba de ser difundida pela imprensa internacional a criação da Academia de Liderança para Meninas, na África do Sul. O empreendimento social é custeado pela superstar da televisão americana Oprah Winfrey. Ela havia prometido ao ex-Presidente Nelson Mandela, há seis anos, que inauguraria um estabelecimento de ensino e concretizou-se o fato, agora, numa pequena cidade ao sul de Johannesburgo.

(IPAEduc 016-01/07)

Orientação técnica - Organização didático-pedagógica

As escolas devem difundir, pelos meios possíveis, a organização didático-pedagógica dos cursos oferecidos, tanto no âmbito da educação básica, como na superior. Em se tratando de organização privada de terceiro grau esse catálogo com as informações tem que ser disponibilizado pela página eletrônica. O correto é que aconteça essa informação ampla antes do início das matrículas, devendo permanecer tais dados no site durante tudo o período letivo.

(IPAEduc 017-01/07)

Direitos na educação - Cobrança de taxa para seleção a cursos

A legislação permite que as instituições particulares de ensino fixem preços para inscrição em concursos vestibulares ou outros sistemas de acesso. Os valores são livres, podendo, desta forma, a mantenedora estabelecer o quantitativo sem interferência de terceiros. Tal prerrogativa não é legal em se tratando de ensino público eis que a Constituição Federal afirma que deverá haver gratuidade na prestação dos serviços educacionais e, por extensão, nos atos acessórios.

(IPAEduc 018-01/07)