Publicação do Instituto de Pesquisas Avançadas em Educação ano 11

Brasil inicia um novo governo e Presidente assume compromisso de absoluta prioridade à educação

O discurso do Presidente da República em sua posse do segundo mandato, ocorrido no dia 1º de janeiro de 2007, evidenciou o seu desejo de que a educação seja tratada com absoluta prioridade, dentre os projetos governamentais. Os compromissos foram claros e estarão sendo inseridos no PAD – Programa de Aceleração do Desenvolvimento, a ser lançado pelo Executivo ainda em janeiro. Abrem-se, portanto, perspectivas acentuadamente boas para as instituições de ensino, especialmente para as que tiverem projetos inovadores e pretenderem estabelecer parcerias com organismos públicos para apoio social. Também foi citada a expansão do Programa Universidade para Todos e da Universidade Aberta do Brasil, esta última com ações realizadas por meio de educação a distância. Destacou ainda que “a educação de qualidade será prioridade no meu governo. Mais do que qualificação para o mundo do trabalho, a educação é um instrumento de libertação, que o acesso à cultura propicia.”

(IPAEduc 001-01/07)

FNDE estabelece orientações e diretrizes para a concessão de bolsas de estudo e pesquisa a participantes dos cursos e programas de formação superior no âmbito do Sistema Universidade Aberta do Brasil

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação baixou a Resolução nº 44, de 29 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 2 de janeiro de 2007, estabelecendo todos os procedimentos para o apoio financeiro a participantes da Universidade Aberta do Brasil. A norma, em seus 26 artigos, detalha os aspectos essenciais da matéria. Sua íntegra pode ser vista no site www.in.gov.br (DOU, seção I, páginas 7 e 8).

(IPAEduc 002-01/07)

Decreto regulamenta procedimentos relativos ao Salário-Educação

O Decreto nº 6.003, de 28 de dezembro de 2006, regulamentou a arrecadação, a fiscalização e a cobrança da contribuição social do salário educação. Ao estabelecer novas regras revogou dois decretos que versavam sobre o assunto: o 3.142, de 16 de agosto de 1999 e o 4.943, de 30 de dezembro de 2003. O texto integral pode ser obtido acessando-se a pagina eletrônica www.presidencia.gov.br

(IPAEduc 003-01/07)

Instituições de ensino superior credenciadas para educação a distância já atingem a marca de cento e cinqüenta e três

Um estudo permanente realizado pelo Instituto de Pesquisas Avançadas em Educação mostra que já existem 153 instituições de ensino superior credenciadas para desenvolvimento de programas de graduação e pós-graduação lato sensu a distância. Dentro desse conjunto há universidades, centros universitários, faculdades e outras entidades de ensino não-formal. Os interessados em receber a relação completa poderão solicitar o documento ao Instituto através do e-mail ipae@ipae.com.br

(IPAEduc 004-01/07)

Orientação Técnica – Duração da hora-aula nos estabelecimentos regulares de ensino

O Parecer nº 261, de 9 de novembro de 2006, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, estabeleceu um longo estudo acerca da duração da hora-aula. É recomendável que as instituições de ensino analisem todos os aspectos do instrumento normativo eis que são aplicáveis às escolas públicas e particulares. Em síntese afirma que os 60 minutos devem servir como base para que as cargas horárias dos cursos sejam integralizadas. A escola pode fracionar os cursos em quantas aulas queiram contudo a soma dos tempos tem que atingir a duração fixada nas diretrizes curriculares para os cursos.

(IPAEduc 005-01/07)

Direitos na educação – Entrega de uma das vias do contrato de matrícula ao aluno

As escolas particulares, através de sua entidade mantenedora, e os alunos (ou seus responsáveis) firmam no início de cada período letivo (ano ou semestre) um contrato de prestação de serviços educacionais. O documento tem que ser firmado em, no mínimo, duas vias. Uma fica com a unidade de ensino e a outra, obrigatoriamente, com o aluno. Não é válido que seja fornecido em cópia (xerox ou similar) eis que impedem o questionamento judicial, se for necessário, para esclarecer dúvidas ou controvérsias.

(IPAEduc 006-01/07)